{"id":7877087,"codigoMateria":141125,"identificacao":"PL 772/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"772","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7409331,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.","explicacaoEmenta":"Prevê, em caso de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Poder Executivo fica autorizado a destinar a integralidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":128,"assuntoEspecifico":"Direito eleitoral e partidos políticos","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8075766,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-03-18","dataLeitura":"2020-03-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PARTIDO POLITICO ,  ELEIÇÕES ,  AUTORIZAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO PARTIDARIO ,  FUNDOS ,  FINANCIAMENTO ,  CAMPANHA ELEITORAL ,  DESTINAÇÃO ,  SAUDE ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  COMBATE ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  VIRUS ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075766","autoria":[{"autor":"Randolfe 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documentos:\r\n-Of. 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N° 627 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;\r\n- Of. n° 140/2020, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS;\r\n- OFÍCIO N° 0054/2020, da Câmara Municipal de Antônio Prado - RS;\r\n- Ofício N° 132/20, da Câmara Municipal de Chapecó - SC;\r\n- OFÍCIO Nº P-153/2020/SL3/SL- P.G. N° 1.481/2020, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP;\r\n- Ofício n° 06/2020, da Câmara Municipal de Tupandi - RS;\r\n- Oficio GP nº 177/2020, da Câmara Municipal de Santa Isabel - SP; \r\n- Ofício n° 25/2020-DPL, da Câmara Municipal de Medianeira - PR;\r\n- Ofício nº D - 097/2020, da Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ.\r\nÀ SLSF, por devolução.","documentosAssociados":[{"id":8938939,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício Sec. n° 038.03.2020, da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra - SP","data":"2021-03-10T18:02:20","autoria":"Cidadão Câmara Municipal de Rio Grande da Serra - SP","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8938939"},{"id":8938947,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício G.P. n.º 076/2020, da Câmara Municipal de Auriflama - SP","data":"2021-03-10T18:05:38","autoria":"Cidadão Câmara Municipal de Auriflama - SP","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8938947"},{"id":8938950,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício n° 291/2020 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas","data":"2021-03-10T18:06:41","autoria":"Cidadão Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8938950"},{"id":8938952,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Of. 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encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.","data":"2021-08-06T09:52:58","autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8997245"}]},{"id":2110442,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."}],"movimentacoes":[{"id":8857501,"dataEnvio":"2020-03-23 09:51:36","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2020-03-23 10:09:33","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria 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