{"id":7876481,"codigoMateria":141104,"identificacao":"MPV 924/2020","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"924","ano":2020,"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 88/2020","sigla":"MSG","numero":"88","ano":2020,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7409279,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.099.795.979,00 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Fundação Oswaldo Cruz e Fundo Nacional de Saúde), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica e Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Fundo Nacional de Saúde).","codigoAssuntoEspecifico":169,"assuntoEspecifico":"Crédito Extraordinário","codigoAssuntoGeral":101,"assuntoGeral":"Orçamentário"},"documento":{"id":8075526,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2020-03-13","dataApresentacao":"2020-03-13","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) ,  MINISTERIO DA SAUDE (MS) ,  COMBATE ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8075526","autoria":[{"autor":"Presidência da 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da Medida Provisória: de 13/03/2020 a 11/05/2020\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2020 a 19/03/2020 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2020  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 19/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 20/03/2020.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8075543,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 924/2020 - 14/03/2020","data":"2020-03-14T00:00:00","autoria":"Congresso 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Extra-B), às fls. 3-11."},{"id":2031588,"data":"2020-03-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.\r\nA matéria está publicada em avulso eletrônico.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2031589,"data":"2020-03-16 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Designados relator e relator revisor, o Senador Eduardo Gomes e o Deputado Lucio Mosquini respectivamente em 16.3.2020.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2031590,"data":"2020-03-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada às folhas de nºs. 13 a 18, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 9/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":8075726,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","descricao":"Nota Técnica nº 9/2020.","data":"2020-03-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8075726"}]},{"id":2031591,"data":"2020-03-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexado às folhas de nºs 19 a 52.\r\nA matéria será publicada no DCN de 26.3.2020.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":8076004,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-03-20T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076004"}]},{"id":2031592,"data":"2020-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nº 924 de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL a de nº 6,  indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 4 e 7 a 20 e REJEIÇÃO a de nº 5.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8077985,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Relatório do Relator","data":"2020-03-26T16:02:56","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077985"}]},{"id":2031593,"data":"2020-04-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Eduardo Gomes e Lucio Mosquini."},{"id":2031594,"data":"2020-04-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2031595,"data":"2020-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 115, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8089411,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 115/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 924, de 2020.","data":"2020-04-08T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089411"}]},{"id":2035761,"data":"2020-07-10 07:44:02","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/07/2020 a 07/09/2020. Perante a Mesa."},{"id":2035964,"data":"2020-07-15 12:33:12","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 10 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\nA matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 7 de setembro de 2020.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/07/2020)”","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2038900,"data":"2020-09-08 09:24:18","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 07-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-09-2020)."},{"id":2048495,"data":"2021-03-10 17:14:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circular 51/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas -SP.\r\nÀ SEXPE, por devolução","documentosAssociados":[{"id":8938881,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Of. Circular 51/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas -SP.","data":"2021-03-10T17:15:54","autoria":"Câmara Municipal de Campinas - SP","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8938881"}]},{"id":2086466,"data":"2022-05-06 16:01:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8857006,"dataEnvio":"2020-03-16 13:48:49","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2020-03-16 16:41:57","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8857007,"dataEnvio":"2020-04-01 15:03:36","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2020-04-06 08:22:30","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8857008,"dataEnvio":"2020-04-08 18:45:56","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-04-08 18:45:56","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":8864582,"dataEnvio":"2020-07-15 12:30:42","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2020-07-15 12:31:00","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":8901525,"dataEnvio":"2020-10-21 15:56:18","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2020-10-21 16:08:14","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8938734,"dataEnvio":"2021-03-10 14:58:20","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2021-03-10 17:13:35","enteDestino":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8940336,"dataEnvio":"2021-03-15 14:27:33","enteOrigem":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8968115,"dataEnvio":"2021-05-11 15:39:32","enteOrigem":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"dataRecebimento":"2021-05-11 15:59:50","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9139914,"dataEnvio":"2022-05-06 16:01:44","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2022-06-27 14:11:49","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2020-07-16","siglaTipo":"PERDA_EFICACIA","tipoDeliberacao":"Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}