{"id":7868959,"codigoMateria":140790,"identificacao":"PL 391/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"391","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7407354,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.","explicacaoEmenta":"Determina que as empresas de entregas por aplicativos sejam obrigadas a fornecer a seus entregadores seguro de acidentes pessoais, cuja cobertura contemple despesas médicas, hospitalares, odontológicas, invalidez permanente total ou parcial e morte acidental.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e emprego","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8069058,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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