{"id":7868062,"codigoMateria":140742,"identificacao":"PL 318/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"318","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7406649,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.","explicacaoEmenta":"Determina que seja objeto de autorização a geração de energia elétrica inferior a 500.000 kW (quinhentos mil quilowatts), inclusive em hidroelétricas, quando destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia. Revoga a exigência de concessão, mediante licitação, em caso de hidroelétricas para uso exclusivo de autoprodutor e para produção independente, ou em caso de hidroelétricas e termoelétricas destinadas à execução de serviço público. Altera a origem de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":111,"assuntoEspecifico":"Minas e energia","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8066177,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-02-12","dataLeitura":"2020-02-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  OUTORGA ,  ATIVIDADE ,  SISTEMA DE GERAÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  FIXAÇÃO ,  ORIGEM ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8066177","autoria":[{"autor":"Wellington Fagundes","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1173,"uf":"MT","siglaPartido":"PL","partido":"Partido 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