{"id":7863253,"codigoMateria":140592,"identificacao":"MPV 921/2020","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"921","ano":2020,"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 37/2020","sigla":"MSG","numero":"37","ano":2020,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7405891,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Abre crédito extraordinário de 11,3 milhões de reais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com recursos provenientes da anulação de dotação de igual valor da Reserva de Contingência.","codigoAssuntoEspecifico":169,"assuntoEspecifico":"Crédito 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Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/02/2020.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":2030796,"data":"2020-02-10 08:09:38","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 37, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020 (DOU de 10/2/2020), às fls. 2-7."},{"id":2030797,"data":"2020-02-10 08:09:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será 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À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 9 a 12.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2030802,"data":"2020-03-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado MÁRCIO MARINHO) nos termos da Medida Provisória nº 921//2020. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8074325,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 2/2020 - Relatório Geral","descricao":"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, sobre a Medida Provisória nº 921, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.","data":"2020-03-10T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074325"},{"id":8074233,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Conclusão da CMO","data":"2020-03-10T16:16:03","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074233"}]},{"id":2030803,"data":"2020-03-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À SLCN."},{"id":2030804,"data":"2020-03-10 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntados:\r\n1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 14 a 16, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);\r\n2 - Publicação, no DOU de 12/02/2020 (pág. 2), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2020, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 17).\r\n3 - Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 6/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da presente Medida Provisória, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 18 a 21).\n************* Retificado em 08/04/2020*************\nJuntados:\r\n1 - Tramitação da matéria na comissão mista (cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);\r\n2 - Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 6/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da presente Medida Provisória, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados."},{"id":2030805,"data":"2020-03-10 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/03/2020, do Parecer nº 02, de 2020, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2030806,"data":"2020-03-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 61, de 18/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara\r\ndos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 22).\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8075722,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 61/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 921, de 2020.","data":"2020-03-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8075722"}]},{"id":2030807,"data":"2020-06-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"Encaminhado ao Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":8139271,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Of. n. 419/2020/SGM-P, que \"Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)\", recebido apenas em via digital, desacompanhado do processado a MPV. (Observação: matéria não recebida fisicamente devido à situação de pandemia.¿)","data":"2020-07-03T00:00:00","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8139271"}]},{"id":2030808,"data":"2020-06-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 8 de junho de 2020, da presente Medida Provisória.\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\nA matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de agosto de 2020.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/06/2020)\n************* Retificado em 25/06/2020*************\nA matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 07/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2037252,"data":"2020-08-11 09:18:03","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 07-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 921, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020)."},{"id":2064130,"data":"2021-09-21 15:39:14","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntado, às fls. 23 do processado físico, o Of. n. 419/2020/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, de encaminhamento da matéria por perda de eficácia."},{"id":2064139,"data":"2021-09-21 15:45:53","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À SEXPE, e, posteriormente, ao Arquivo."}],"movimentacoes":[{"id":8855864,"dataEnvio":"2020-02-11 13:34:51","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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