{"id":7861851,"codigoMateria":140539,"identificacao":"PL 143/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"143","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7405437,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre a adoção de mecanismos informáticos que possibilitem aos candidatos a conferência das notas atribuídas às suas provas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); dispõe sobre a disponibilização de canais oficiais transparentes para o recebimento de reclamações sobre erros na nota final do candidato.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8062341,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-02-05","dataLeitura":"2020-02-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FERRAMENTA ,  TECNOLOGIA ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  PUBLICIDADE ,  EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8062341","autoria":[{"autor":"Randolfe Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5012,"uf":"AP","siglaPartido":"REDE","partido":"Rede Sustentabilidade","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Randolfe Rodrigues 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