{"id":7861422,"codigoMateria":140505,"identificacao":"PL 113/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"113","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7405221,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.","explicacaoEmenta":"Determina que o provedor de aplicações de internet exigirá, para o cadastramento de usuários, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8061614,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-02-04","dataLeitura":"2020-02-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PROVEDOR ,  APLICAÇÃO ,  INTERNET ,  CADASTRAMENTO ,  USUARIO ,  PESSOA FISICA ,  CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) ,  PESSOA JURIDICA ,  CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) ,  OBJETIVO ,  COMBATE ,  FALSIFICAÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8061614","autoria":[{"autor":"Angelo Coronel","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5967,"uf":"BA","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social 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Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF232112646346","descricao":"Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 113, de 2020, do Senador Angelo Coronel, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.","data":"2023-11-22T11:29:56","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9510841"}]},{"id":2174358,"data":"2023-12-11 15:52:16","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 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da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet”.","data":"2023-12-12T00:00:00","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526011"}]},{"id":2178122,"data":"2024-02-09 09:09:03","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:09.\nApresentado nesta data na comissão o REQ 2/2024-CCDD para inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 27/2023-CCDD, com o objetivo de instruir o PL 113/2020.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2181322,"data":"2024-03-06 13:34:08","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de 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seguinte convidado: Senhor Carlos Afonso Gonçalves da Silva, Delegado Divisionário de Polícia.","data":"2024-02-09T09:09:03","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546196"}]},{"id":2260985,"data":"2025-10-28 10:02:10","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa."},{"id":2261744,"data":"2025-10-29 17:48:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.  \r\nO Projeto vai, nos 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