{"id":7858669,"codigoMateria":140367,"identificacao":"MPV 913/2019","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"913","ano":2019,"apelido":"Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 725/2019","sigla":"MSG","numero":"725","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7404777,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","codigoAssuntoEspecifico":102,"assuntoEspecifico":"Licitação e contratos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":8060094,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2019-12-20","dataApresentacao":"2019-12-20","indexacao":" AUTORIZAÇÃO ,  PRORROGAÇÃO ,  CONTRATO ,  PESSOAL ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  PRAZO DETERMINADO ,  AMBITO ,  MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8060094","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-12-20","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2020-05-07","classificacoes":[{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e Contratos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Licitação e Contratos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":7858669,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 913/2019","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{\"codigo\":2326,\"casa\":\"CN\",\"sigla\":\"CMMPV 913/2019\",\"nome\":\"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019\"}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7858669,"sigla":"MSG","numero":"00725","ano":2019,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"despachos":[{"id":8061674,"data":"2020-02-04","siglaTipoMotivacao":"DESIGNACAO_CMMPV","tipoMotivacao":"Designação de Comissão de MPV","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7860849,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2326,"sigla":"CMMPV 913/2019","casa":"CN","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"}}]}]},{"id":8923271,"data":"2020-05-05","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7909178,"numero":41,"data":"2020-05-05","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Remota","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8018738,"tipo":"AO_PLENARIO_ATO_7_2020","descricao":"Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de tramitação de MPV para MPV 913/2019","dataInicioCalendario":"2019-12-20","idDocumentoCalendario":8060102,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida Provisória","eventoOcorrido":"2019-12-20"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Deliberação da Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-12-20","fim":"2020-05-28"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas à Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 4º, da Res. 1/2002-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-12-20","fim":"2020-02-05"},{"papelItem":"EXPECTATIVA_EVENTO_NEGOCIO","descricaoItem":"Início do regime de urgência, sobrestando a pauta","expectativaEvento":"2020-03-15"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":10,"sigla":"AGIND","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","inicio":"2019-12-21","fim":"2020-02-04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2020-02-04","fim":"2020-02-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2020-02-05","fim":"2020-02-06","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":9,"sigla":"AGINCO","descricao":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","inicio":"2020-02-06","fim":"2020-03-30","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":180,"sigla":"AGPROV","descricao":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","inicio":"2020-03-30","fim":"2020-04-07","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":135,"sigla":"RMCD(MPV)","descricao":"MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2020-04-07","fim":"2020-04-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}},{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2020-04-28","fim":"2020-05-05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":124,"sigla":"APRVD(MPV)","descricao":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","inicio":"2020-05-05","fim":"2020-05-07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2020-05-07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2029228,"data":"2019-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicada no DOU de 20/12/2019, Edição Extra-B, na página 1, a Medida Provisória 913/2019."},{"id":102891,"data":"2019-12-20 08:31:22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicada no DOU de 20/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 913/2019."},{"id":102892,"data":"2019-12-21 09:04:23","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2019 a 29/03/2020\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2019 a 05/02/2020 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2020  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/02/2020.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":8060102,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 913/2019 - 21/12/2019","data":"2019-12-21T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060102"}]},{"id":2029232,"data":"2019-12-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 725, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019, Ed. Extra-B), às fls. 2-7."},{"id":2029233,"data":"2020-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 4 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).\r\n\r\nAnexado o Ofício de indicação n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).\r\n\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\n\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2029234,"data":"2020-02-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2029235,"data":"2020-02-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17). \r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":8062938,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-02-06T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062938"}]},{"id":2029236,"data":"2020-02-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Anexado o Ofício nº 10/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Alceu Moreira, para a relatoria da Comissão (fl. 18).","documentosAssociados":[{"id":8063792,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","data":"2019-02-06T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063792"}]},{"id":2029237,"data":"2020-02-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica nº 48/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 23)","documentosAssociados":[{"id":8064081,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","descricao":"NT nº 48/2019","data":"2020-02-04T00:00:00","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064081"}]},{"id":2029238,"data":"2020-03-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":2326,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 913/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 913, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.","idSituacaoIniciada":180,"siglaSituacaoIniciada":"AGPROV"},{"id":2029239,"data":"2020-04-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 72, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 913, de 2020 ( fl. 24).","documentosAssociados":[{"id":8084217,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 72/2020","descricao":"Comunica composição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória n. 913, de 2019.","data":"2020-04-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084217"}]},{"id":2029240,"data":"2020-04-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 106, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 25).\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8089369,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 106/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 913, de 2019.","data":"2020-04-06T15:15:34","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089369"}]},{"id":106020,"data":"2020-04-28 00:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":2029241,"data":"2020-04-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"Encaminhada ao Senado Federal."},{"id":2029243,"data":"2020-05-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.","documentosAssociados":[{"id":8104889,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF209768331191","data":"2020-05-05T15:41:12","autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104889"},{"id":8104891,"tipo":"Correspondência Eletrônica","siglaTipo":"CORRESPONDENCIA_ELETRONICA","identificacao":"Correspondência Eletrônica","data":"2020-05-05T15:43:37","autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104891"}]},{"id":2029245,"data":"2020-05-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)\r\nEncaminhada à publicação.\r\nProferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional.\r\nAprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e  a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81)\r\nÀ promulgação.\r\nSerá feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8105058,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 28/2020 - PLEN","data":"2020-05-05T20:20:14","autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8105058"}]},{"id":2029248,"data":"2020-05-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2045683,"data":"2020-05-05 16:56:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria."},{"id":2029250,"data":"2020-05-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESA.\r\nPROMULGADA. LEI N° 13997 DE 2020.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2020 - Seção I - pág. 6.\r\nPromulgada em 06/05/2020.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2029253,"data":"2020-05-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14).\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).","documentosAssociados":[{"id":8104769,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 169/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 913, de 2019.","data":"2020-05-07T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104769"},{"id":8104765,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 28/2020","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 913, de 2019.","data":"2020-05-07T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104765"},{"id":8104767,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 168/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 28, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 913, de 2019.","data":"2020-05-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104767"},{"id":8106740,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 913/2019","descricao":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","data":"2020-05-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106740"}]},{"id":2083716,"data":"2022-04-06 17:24:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8853721,"dataEnvio":"2020-02-04 19:07:34","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2020-02-05 18:24:01","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8853722,"dataEnvio":"2020-04-01 09:47:46","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2020-04-01 10:14:10","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8853724,"dataEnvio":"2020-04-07 18:41:53","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-04-07 18:41:53","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":8853726,"dataEnvio":"2020-04-28 12:14:25","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2020-04-28 12:15:09","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8853729,"dataEnvio":"2020-04-28 12:17:38","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8853732,"dataEnvio":"2020-05-05 18:52:11","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2020-05-05 19:05:56","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8853734,"dataEnvio":"2020-05-05 19:05:56","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2020-05-06 14:52:21","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9129673,"dataEnvio":"2022-04-06 17:24:18","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2022-05-03 09:58:24","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2020-05-05","siglaTipo":"APROVADO_NA_INTEGRA","tipoDeliberacao":"Aprovada na íntegra","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"deliberacoesMpv":[{"descricaoEvento":"Deliberar MPV na Câmara dos Deputados","dataEvento":"27/04/2020","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"},{"descricaoEvento":"Deliberar MPV no Senado Federal","dataEvento":"05/05/2020","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"}],"normaGerada":{"codigo":32153919,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":13997,"anoAssinatura":"2020","dataAssinatura":"2020-05-06","descricao":"Lei nº 13.997 de 06/05/2020","dataPublicacao":"2020-05-07","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 07/05/2020] (p. 6, col. 1)"}}