{"id":7856802,"codigoMateria":140326,"identificacao":"PL 6569/2019 (Emenda-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6569","ano":2019,"objetivo":"Emenda","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7404238,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.","explicacaoEmenta":"Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.","codigoAssuntoEspecifico":143,"assuntoEspecifico":"Direitos humanos e minorias","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8058165,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2019-12-17","dataLeitura":"2019-12-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" EMENDA ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  PRIORIDADE ,  DEFICIENTE FISICO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  RESTITUIÇÃO ,  DEVOLUÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PREFERENCIA ,  CADASTRO ,  RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ,  DECLARAÇÃO . ORDEM ,  PRIORIDADE ,  RESTITUIÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  DEFICIENTE FISICO ,  PESSOA IDOSA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8058165","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-12-18","situacaoAtual":"PREJUDICADA","siglaSituacaoAtual":"PRJDA","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","classificacoes":[{"codigo":33809333,"descricao":"Direitos Humanos e Minorias","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Vital do Rêgo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4645,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático 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A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2110436,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2125011,"data":"2023-04-05 09:13:09","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2139080,"data":"2023-05-17 16:20:11","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto."},{"id":2142810,"data":"2023-06-07 18:08:26","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023."},{"id":2144411,"data":"2023-06-21 13:18:45","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2144432,"data":"2023-06-21 13:22:34","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2145734,"data":"2023-06-27 12:14:19","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2146580,"data":"2023-06-28 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Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, pela prejudicialidade do projeto.","documentosAssociados":[{"id":9588330,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF243162320757","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011), que Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.","data":"2024-04-18T14:44:08","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9588330"}]},{"id":2188396,"data":"2024-04-24 10:01:17","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2189420,"data":"2024-04-30 09:32:34","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024."},{"id":2191176,"data":"2024-05-07 17:46:03","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada em 07/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2192036,"data":"2024-05-10 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Plenário.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9606468,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 36/2024 - CAE","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011), que Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.","data":"2024-05-14T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9606468"}]},{"id":2192685,"data":"2024-05-14 15:06:00","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da 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Nota-se que as prioridades de restituição do imposto de renda para as pessoas com deficiência e para os idosos já são concedidas pela legislação, conforme art. 9º, VI da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 3º, § 1º, IX da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 16, parágrafo único, I da Lei nº 9.250, de 1995.\r\nAs matérias vão ao Arquivo.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":43,"siglaSituacaoIniciada":"PRJDA"},{"id":2193801,"data":"2024-05-17 15:10:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 404, de 17/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarada prejudicada a presente matéria, bem como o PLS nº 571, de 2011, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, e o seu encaminhamento ao arquivo.\r\n\r\nÀ 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