{"id":7852200,"codigoMateria":140150,"identificacao":"PLP 270/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"270","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7402702,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","explicacaoEmenta":"Estabelece que as despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos da complementação da União ao FUNDEB não serão computadas para atingir o limite de gastos com pessoal do 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