{"id":7852188,"codigoMateria":140148,"identificacao":"PL 6398/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6398","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7402839,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar as hipóteses de emprego da videoconferência nas audiências e em outros atos processuais.","explicacaoEmenta":"Altera o Código de Processo Penal para ampliar as hipóteses de realização de interrogatório por videoconferência, incluindo como fundamento questões de ordem pública e prevenção de custos com escolta ou deslocamento de preso e determina que o interrogatório e a participação deste na audiência serão feitos por videoconferência quando o interrogando estiver recolhido em estabelecimento prisional fora da comarca ou da subseção judiciária, existente 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(PODEMOS/PI)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-12-11","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Elmano Férrer","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5531,"uf":"PI","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":7852188,"identificacaoProcessoInicial":"PL 6398/2019","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":8054188,"data":"2019-12-11","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7851937,"numero":247,"data":"2019-12-11","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa 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