{"id":7852129,"codigoMateria":140142,"identificacao":"PL 6406/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6406","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7402675,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","explicacaoEmenta":"Ressalva da configuração de dano ao erário a realização de fraudes ou simulações na aquisição de mercadorias nacionais ou estrangeiras em operações de importação ou exportação nas situações que prevê; estabelece hipóteses de perdão da pena de perdimento de bens ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; e autoriza a liberação antecipada  de mercadoria importada, antes de decisão final em processo administrativo ou judicial mediante oferecimento de garantia idônea.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":108,"assuntoEspecifico":"Fiscalização e controle","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8053300,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-12-10","dataLeitura":"2019-12-11","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CORRELAÇÃO ,  PENALIDADE ,  COMERCIO EXTERIOR ,  APREENSÃO ,  MERCADORIA ,  PENA DE PERDIMENTO ,  LIBERAÇÃO ,  OFERECIMENTO ,  GARANTIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8053300","autoria":[{"autor":"Luiz Pastore","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":151,"uf":"ES","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático 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“c”, § 1º do RISF):\r\nPrimeiro dia: 13/12/2019\r\nÚltimo dia: 19/12/2019"},{"id":2029155,"data":"2019-12-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":102870,"data":"2019-12-20 09:05:41","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2029156,"data":"2020-03-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos 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Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254354"}]},{"id":2120615,"data":"2023-03-16 09:17:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)","documentosAssociados":[{"id":9254354,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 185/2023","descricao":"Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes 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Cidadania.\r\nO Projeto continua na Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2191653,"data":"2024-05-09 10:45:28","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria recebida nesta comissão. 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