{"id":7850524,"codigoMateria":140100,"identificacao":"MPV 909/2019","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"909","ano":2019,"apelido":"Extinção do Fundo de Reservas Monetárias","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 653/2019","sigla":"MSG","numero":"653","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7402505,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).\r\nDestina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública.\r\nDetermina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema financeiro","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8052844,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2019-12-10","dataApresentacao":"2019-12-10","indexacao":" EXTINÇÃO ,  FUNDOS ,  RESERVA MONETARIA ,  PROCEDENCIA ,  RECEITA LIQUIDA ,  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8052844","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":8052852,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 909/2019 - 10/12/2019","data":"2019-12-10T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052852"}]},{"id":2029618,"data":"2019-12-10 10:08:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11."},{"id":2029619,"data":"2019-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15).\r\n\r\nAnexados os seguintes ofícios de indicação:\r\n-n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16).\r\n-n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17).\r\n\r\n\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\n\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2029620,"data":"2019-12-12 00:00:02","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2029621,"data":"2019-12-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019."},{"id":2029622,"data":"2019-12-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)","documentosAssociados":[{"id":8056251,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Indicação para a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão.","data":"2019-12-17T09:25:06","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056251"}]},{"id":2029623,"data":"2019-12-17 00:00:02","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). \r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":8056270,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2019-12-17T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056270"}]},{"id":2029624,"data":"2019-12-17 00:00:03","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada."},{"id":2029625,"data":"2019-12-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37)."},{"id":2029626,"data":"2020-03-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN\n************* Retificado em 30/03/2020*************\n(Anexadas às fls. 38 a 40)","documentosAssociados":[{"id":8077293,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","descricao":"Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.","data":"2020-03-25T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077293"}]},{"id":2029627,"data":"2020-03-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":2323,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 909/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 909, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.","idSituacaoIniciada":180,"siglaSituacaoIniciada":"AGPROV"},{"id":2029628,"data":"2020-04-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41).\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8089145,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 86/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 909, de 2019.","data":"2020-04-06T12:13:30","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089145"}]},{"id":106250,"data":"2020-05-12 00:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":2029630,"data":"2020-05-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"Encaminhado ao Senado Federal."},{"id":2029631,"data":"2020-05-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":8110539,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2020-05-13T16:36:51","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110539"}]},{"id":2029632,"data":"2020-05-13 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020)\r\nEncaminhado à publicação o PLV 10/2020.\r\nProferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020.\r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o  PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76)\r\nFicam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.\r\nÀ sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":8110567,"tipo":"Complemento de resultado","siglaTipo":"COMPL_RESULT","identificacao":"Complemento de resultado","descricao":"Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.","data":"2020-05-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110567"}]},{"id":2029633,"data":"2020-05-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2029634,"data":"2020-05-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19)\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8110569,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 179/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n°32, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).","data":"2020-05-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110569"},{"id":8110573,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 180/2020","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).","data":"2020-05-14T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110573"},{"id":8110565,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 32/2020","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).","data":"2020-05-14T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110565"},{"id":8111448,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 10/2020","descricao":"Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.","data":"2020-05-14T19:32:17","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111448"}]},{"id":2029635,"data":"2020-06-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14007 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2020).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.\r\nSancionada em 02/06/2020.\r\n\r\nÀ SLCN.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2029636,"data":"2020-06-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2020.\n************* Retificado em 25/06/2020*************\nMatéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 01/08/2020.\r\n(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)."},{"id":2037240,"data":"2020-08-10 14:33:51","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 01-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 909, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.007, de 2020, sancionada em 02-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020)."},{"id":2087262,"data":"2022-05-16 09:50:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8854382,"dataEnvio":"2019-12-12 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