{"id":7850039,"codigoMateria":140123,"identificacao":"PL 5815/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5815","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7402371,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","explicacaoEmenta":"Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para utilização de benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Prorroga, até o ano-calendário de 2024, a possibilidade de dedução do imposto de renda das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e das quantias investidas na produção de obras brasileiras independentes.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8052417,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-12-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  BENEFICIO FISCAL ,  UTILIZAÇÃO ,  REGIME ESPECIAL ,  TRIBUTAÇÃO ,  DESENVOLVIMENTO ,  ATIVIDADE ,  EXIBIÇÃO ,  PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8052417","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF,  em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o projeto.\r\nÀ sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":8054940,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 288/2019 - PLEN","descricao":"PAR 288/2019-PLEN/SF, em substituição às CE e CAE.","data":"2019-12-11T00:00:00","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054940"},{"id":8054268,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1095/2019","descricao":"Solicita urgência para o PL 5815/2019.","data":"2019-12-11T17:40:00","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054268"}]},{"id":2029789,"data":"2019-12-13 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(fls.22 a 25).\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8055084,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1087/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 204  , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055084"},{"id":8055082,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 204/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055082"},{"id":8055096,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1088/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055096"},{"id":8055691,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 5815/2019","descricao":"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","data":"2019-12-13T14:56:17","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055691"}]},{"id":2029791,"data":"2019-12-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Vetada integralmente. (vide mensagem nº 747, de 27/12/19, publicada no DOU de 30/12/19, pág. 120, coluna 1).\r\n\r\nÀ COARQ"},{"id":2054452,"data":"2021-05-26 17:34:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV.\r\nÀ COARQ, por devoução.","documentosAssociados":[{"id":8974683,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV.","data":"2021-05-26T17:42:11","autoria":"Cidadão Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974683"}]}],"movimentacoes":[{"id":8854573,"dataEnvio":"2019-12-11 12:51:05","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-12-12 12:32:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8854574,"dataEnvio":"2019-12-12 12:32:36","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-12-12 15:51:47","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8854575,"dataEnvio":"2019-12-30 10:27:22","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-01-06 10:59:36","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8973645,"dataEnvio":"2021-05-25 09:45:01","enteOrigem":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"dataRecebimento":"2021-05-26 17:34:00","enteDestino":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8977932,"dataEnvio":"2021-06-09 09:04:03","enteOrigem":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"dataRecebimento":"2022-03-06 18:55:51","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-12-11","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":32570107,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14044,"anoAssinatura":"2020","dataAssinatura":"2020-08-19","descricao":"Lei nº 14.044 de 19/08/2020","dataPublicacao":"2020-08-20","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 20/08/2020] (p. 7, col. 1)"}}