{"id":7849071,"codigoMateria":140072,"identificacao":"PL 6299/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6299","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7402127,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.","explicacaoEmenta":"Obriga os aplicativos de mobilidade urbana a cadastrar informações mínimas de seus usuários e a fornecer dados para motoristas acerca do usuário, e vice-versa, sobre usos do aplicativo e ferramentas destinadas a garantir a segurança, como reconhecimento facial e compartilhamento de rota.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":119,"assuntoEspecifico":"Viação e 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