{"id":7848104,"codigoMateria":154329,"identificacao":"PL 2191/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2191","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401853,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8050730,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-12-03","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" REGIME ESPECIAL ,  TRIBUTAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  CRITERIOS ,  ADESÃO ,  UNIFICAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA JURIDICA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  AUTORIZAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  DESPESA ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA CIDADANIA ,  APROVAÇÃO ,  ASSENTIMENTO PREVIO . REGIME JURIDICO ,  PROCESSO TRABALHISTA ,  CENTRALIZAÇÃO ,  EXECUÇÃO JUDICIAL ,  AMBITO ,  JUSTIÇA DO TRABALHO ,  COMPETENCIA ,  DEFERIMENTO ,  PRESIDENTE ,  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) . CESSÃO ,  NATUREZA ECONOMICA ,  DENOMINAÇÃO ,  SIMBOLO ,  PROPRIEDADE INTELECTUAL ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA . CRITERIOS ,  REQUERIMENTO ,  RECUPERAÇÃO JUDICIAL ,  ATO EXTRAJUDICIAL ,  FALENCIA ,  EMPRESA ,  SOCIEDADE ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA . HIPOTESE ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  TRANSFORMAÇÃO ,  CISÃO ,  FUSÃO ,  INCORPORAÇÃO ,  SOCIEDADE ,  EMPRESA ,  FACILITAÇÃO ,  QUITAÇÃO ,  PARCELAMENTO ,  DEBITO FISCAL ,  DIVIDA ,  TRIBUTOS ,  CREDOR ,  UNIÃO FEDERAL ,  CRITERIOS ,  ADESÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA JURIDICA ,  HIPOTESE ,  PATROCINIO ,  DOAÇÃO ,  PROJETO ,  INCENTIVO ,  ESPORTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIREITOS ,  ASSOCIADO ,  AÇÃO JUDICIAL ,  PROCESSO JUDICIAL ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  RESPONSABILIDADE PENAL ,  DIRIGENTE ,  ADMINISTRADOR ,  IRREGULARIDADE ,  GESTÃO ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS GERAIS ,  ESPORTE ,  REQUISITOS ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  TRANSFERENCIA ,  PAIS ESTRANGEIRO ,  DIREITOS ,  PERCENTAGEM ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  PARTICIPAÇÃO ,  FORMAÇÃO ,  ATLETA PROFISSIONAL ,  CRITERIOS ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  EDUCAÇÃO ,  AUXILIO ,  ATLETAS ,  CESSÃO ,  DIREITO DE IMAGEM . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCENTIVO ,  PROFISSIONALISMO ,  FUTEBOL ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  FOMENTO ,  MODERNIZAÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  INVESTIMENTO ,  INICIATIVA PRIVADA ,  EMPRESA ,  SOCIEDADE ,  DIVULGAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  RESPONSABILIDADE ,  ADMINISTRADOR ,  INCIDENCIA ,  NORMAS ,  SOCIEDADE ANONIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8050730","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-12-03","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2024-03-12","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805407,"descricao":"Processo do 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