{"id":7847236,"codigoMateria":140289,"identificacao":"PL 6552/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6552","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401598,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de teste de gravidez nos exames demissionais.","explicacaoEmenta":"Permite a exigência de teste ou exame de gravidez por ocasião da demissão, de forma a garantir o exercício ao direito de estabilidade de emprego à gestante.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e emprego","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8049932,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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