{"id":7847214,"codigoMateria":140286,"identificacao":"PL 1191/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1191","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401592,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.","explicacaoEmenta":"Determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais referentes a desastres que resultem de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável. O regime de tramitação prioritária também se aplica aos procedimentos da ação civil pública e da ação popular pertinentes a desastres.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8049920,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-11-29","dataLeitura":"2019-12-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  ESTABELECIMENTO ,  APLICAÇÃO ,  PRIORIDADE ,  TRAMITAÇÃO ,  PROCESSO JUDICIAL ,  DESASTRE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/26724fa6-ef36-4c80-9574-69bb1b5aceff","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos 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