{"id":7846537,"codigoMateria":139988,"identificacao":"PL 6230/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6230","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401322,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.","explicacaoEmenta":"Determina que o Poder Executivo Federal apresente, no prazo de 180 dias, plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, observadas as condições e requisitos que apresentadas; estabelece prazo de 6 meses para que proprietários e detetores de posses legítimas de imóveis rurais localizados em municípios críticos de desmatamento na Amazônia adiram ao Programa de Regularização Ambiental; condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural; e majora a pena dos crimes ambientais que menciona.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8048914,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-11-27","dataLeitura":"2019-11-27","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  MEIO AMBIENTE ,  ELABORAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  FISCALIZAÇÃO ,  PLANO NACIONAL ,  CONTROLE ,  DESMATAMENTO ,  CADASTRO ,  AMBITO NACIONAL ,  AREA ,  EMBARGO ,  PROIBIÇÃO ,  ACESSO ,  FINANCIAMENTO ,  Programa de Regularização Ambiental (PRA) ,  CRITERIOS ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO SOCIAL ,  PRE-SAL ,  FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) ,  FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) ,  FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) ,  DEFINIÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  CRIME ,  COMINAÇÃO ,  PENA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048914","autoria":[{"autor":"Randolfe Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5012,"uf":"AP","siglaPartido":"REDE","partido":"Rede Sustentabilidade","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Randolfe Rodrigues 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