{"id":7846530,"codigoMateria":139985,"identificacao":"PL 6217/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6217","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401149,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei da Carteira de Identidade e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a Carteira de Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação podem ser utilizadas para identificação independentemente das datas de emissão ou validade. Ressalva os casos de Carteira de Identidade emitida há mais de 10 anos para pessoa que, na data da emissão, tinha idade inferior a 18 anos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":132,"assuntoEspecifico":"Direitos políticos, nacionalidade e cidadania","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8048331,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-11-26","dataLeitura":"2019-11-27","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  PRAZO ,  VALIDADE ,  CARTEIRA DE IDENTIDADE ,  TERRITORIO NACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8048331","autoria":[{"autor":"Jayme 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