{"id":7846494,"codigoMateria":139970,"identificacao":"PL 6194/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6194","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401208,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.","explicacaoEmenta":"Atualiza a legislação do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações para possibilitar a aplicação de seus recursos em serviços de interesse coletivo prestados em regime privado, tal como provimento de internet e telefonia móvel.  Prevê ainda que ao menos 25% dos recursos do Fundo sejam aplicados nas escolas e bibliotecas públicas, de modo a promover a inclusão digital.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8048575,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-11-26","dataLeitura":"2019-11-27","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) ,  EXPLORAÇÃO ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  EMPRESA PRIVADA ,  DEFINIÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  INVESTIMENTO ,  EDUCAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/896d5cdd-c1da-4051-b610-d40e79169799","autoria":[{"autor":"Flávio 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De 29/11/2019 a 05/12/2019. 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