{"id":7846480,"codigoMateria":139963,"identificacao":"PL 6201/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6201","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7401222,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).","explicacaoEmenta":"Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos valores das prestações pagas pelos mutuários para aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação 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