{"id":7846478,"codigoMateria":139962,"identificacao":"PL 6202/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6202","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7399189,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.","explicacaoEmenta":"Altera o Código de Processo Penal para permitir a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública com a confirmação de sentença condenatória pelo tribunal competente quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 8 anos, em razão da prática de crime com violência ou grave ameaça ou 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