{"id":7838107,"codigoMateria":139851,"identificacao":"PL 6042/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6042","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7398664,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.","explicacaoEmenta":"Cria a obrigação do fornecedor em informar a vida útil estimada de produtos eletrônicos e eletrodomésticos. 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