{"id":7837719,"codigoMateria":139839,"identificacao":"PL 6019/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6019","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7397818,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.","explicacaoEmenta":"Permite a suspensão da prescrição e a extinção da punibilidade na hipótese de o agente efetuar a comunicação voluntária do crime de poluição ao órgão ambiental competente, visando à reparação da área degradada.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8037149,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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Comissão nesta data às 15:21.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2060127,"data":"2021-08-16 15:25:45","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido, nesta data, Req 39/2021-CMA, do senador Wellington Fagundes, para realização de audiência pública."},{"id":2060540,"data":"2021-08-18 12:14:50","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Em reunião realizada em 18/08/2021 foi aprovado o REQ 39/2021-CMA e a deliberação da matéria foi adiada para aguardar realização de audiência 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Aguardando agendamento da reunião de Audiência Pública. 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