{"id":7835184,"codigoMateria":139815,"identificacao":"PL 2721/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2721","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7397834,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.","explicacaoEmenta":"Institui, no período de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância do Brasil, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade acerca da importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8037181,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-11-08","dataLeitura":"2019-11-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  BIENIO ,  OBJETIVO ,  INFORMAÇÃO ,  SOCIEDADE ,  DESENVOLVIMENTO ,  CRIANÇA ,  INFANCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8037181","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-11-18","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2019-12-20","classificacoes":[{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Paula Belmonte","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6087,"siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":7835183,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2721/2019","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7835183,"sigla":"PL","numero":"02721","ano":2019,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":7852294,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"1097","ano":2019,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado 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Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2026955,"data":"2019-11-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8048377,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF190556155500","data":"2019-11-26T14:18:15","autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048377"}]},{"id":2026958,"data":"2019-11-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e 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Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 3/11/2019,  foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.\r\nÀ SLSF.","documentosAssociados":[{"id":8050493,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 108/2019 - CE","data":"2019-12-03T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação, Cultura e Esporte","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050493"}]},{"id":2026964,"data":"2019-12-03 14:28:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":102116,"data":"2019-12-04 16:34:45","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa."},{"id":2026965,"data":"2019-12-04 16:34:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2026966,"data":"2019-12-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2026967,"data":"2019-12-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o projeto.\r\nÀ sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":8054278,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1097/2019","descricao":"Urgência para o PL 2721/2019.","data":"2019-12-11T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação, Cultura e Esporte","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054278"}]},{"id":2026968,"data":"2019-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 20)."},{"id":2026969,"data":"2019-12-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1.090, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8055094,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 205/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2721, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055094"},{"id":8055098,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1089/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 205, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2721, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055098"},{"id":8055102,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1090/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2721, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055102"},{"id":8055672,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2721/2019","descricao":"Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.","data":"2019-12-13T14:34:18","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055672"}]},{"id":2026971,"data":"2019-12-20 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.960 DE 2019.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 19/12/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2026972,"data":"2019-12-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação.\r\n\r\nÀ SLSF"},{"id":2026974,"data":"2019-12-23 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":8060168,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem","descricao":"Mensagem nº 716, de 2019.","data":"2019-12-23T12:53:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060168"}]},{"id":2026975,"data":"2020-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019.\r\nSerá encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos."},{"id":2026976,"data":"2020-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019. (fl. 32).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8061875,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 14/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.721, de 2019.","data":"2020-02-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061875"}]}],"movimentacoes":[{"id":8850677,"dataEnvio":"2019-11-18 12:00:45","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-11-18 15:03:28","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8850678,"dataEnvio":"2019-11-18 15:27:13","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-11-18 17:02:08","enteDestino":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"colegiadoDestino":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"}},{"id":8850679,"dataEnvio":"2019-12-03 14:36:10","enteOrigem":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"dataRecebimento":"2019-12-03 15:44:12","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8850680,"dataEnvio":"2019-12-03 16:57:07","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-12-04 17:03:31","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8850681,"dataEnvio":"2019-12-04 17:04:04","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-12-11 08:22:17","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8850682,"dataEnvio":"2019-12-11 23:02:50","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-12-12 13:12:05","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8850683,"dataEnvio":"2019-12-12 13:12:05","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-12-12 17:26:39","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8850684,"dataEnvio":"2019-12-23 09:25:45","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-12-23 12:18:47","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8850685,"dataEnvio":"2020-01-07 11:45:18","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2020-02-04 18:25:49","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8850686,"dataEnvio":"2020-02-04 18:25:49","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2020-02-05 08:39:32","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8850687,"dataEnvio":"2020-02-06 15:43:54","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-02-07 11:21:59","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-12-11","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":31861416,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":13960,"anoAssinatura":"2019","dataAssinatura":"2019-12-19","descricao":"Lei nº 13.960 de 19/12/2019","dataPublicacao":"2019-12-20","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 20/12/2019] (p. 1, col. 2)"}}