{"id":7833384,"codigoMateria":139691,"identificacao":"PL 5832/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5832","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7397365,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.","explicacaoEmenta":"Diminui para vinte e um anos a idade mínima para se optar por realizar controle de fertilidade mediante cirurgia de laqueadura ou vasectomia.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8034771,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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