{"id":7833380,"codigoMateria":139690,"identificacao":"PLP 244/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"244","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7397371,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do cálculo do limite de despesas com pessoal os seguintes montantes: despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos de transferências voluntárias; despesas de consórcios públicos custeadas com recursos transferidos pelos entes da 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