{"id":7831617,"codigoMateria":140284,"identificacao":"PL 6548/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6548","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7396993,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.","explicacaoEmenta":"Altera o Código Civil para permitir a deserdação (exclusão da herança) dos filhos quando eles cometerem abandono afetivo e moral em relação a seus pais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8032840,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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