{"id":7830796,"codigoMateria":139622,"identificacao":"PLP 240/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"240","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7396713,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.","explicacaoEmenta":"Estabelece que compete à União o licenciamento ambiental em caso de barragem de rejeitos de mineração ou de resíduos industriais cuja falha possa poluir lagos e rios de domínio da União.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8031772,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2019-10-29","dataLeitura":"2019-10-29","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  COOPERAÇÃO ,  FEDERAÇÃO ,  FIXAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  UNIÃO FEDERAL ,  LICENÇA AMBIENTAL ,  EMPREENDIMENTO ,  ATIVIDADE ,  BARRAGEM ,  MINERAÇÃO ,  RESIDUO ,  INDUSTRIA ,  CAPACIDADE ,  POLUIÇÃO ,  LAGO ,  RIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8031772","autoria":[{"autor":"Carlos 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