{"id":7828315,"codigoMateria":139527,"identificacao":"PL 5624/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5624","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7396016,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor que a criação, transformação e ampliação dessas unidades será por lei. Determina que a homologação da demarcação de terras indígenas também será por lei, obedecendo-se as exigências para a criação de unidades de conservação.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8029003,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-10-23","dataLeitura":"2019-10-23","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  CRIAÇÃO ,  AMPLIAÇÃO ,  DESAFETAÇÃO ,  TRANSFORMAÇÃO ,  REDUÇÃO ,  LIMITE GEOGRAFICO ,  UNIDADE ,  CONSERVAÇÃO ,  HOMOLOGAÇÃO ,  DEMARCAÇÃO ,  RESERVA INDIGENA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/597a14e6-2243-4f3d-bea3-4b5c162d6a05","autoria":[{"autor":"Zequinha 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RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2019-10-23","fim":"2019-10-25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2019-10-25","fim":"2019-12-02","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"}},{"idTipo":180,"sigla":"AGPROV","descricao":"AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS","inicio":"2019-12-02","fim":"2019-12-04","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"}},{"idTipo":110,"sigla":"AUDIÊNCIA","descricao":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","inicio":"2019-12-04","fim":"2020-12-28","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio 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De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CMA."},{"id":2026429,"data":"2019-10-23 11:07:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CMA, em decisão terminativa.\r\n(Este processado contém três folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":8029105,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-10-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f490c7d2-1505-49ea-86c6-c209f48f55a6"}]},{"id":2026430,"data":"2019-10-23 11:07:17","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na secretaria da CMA nesta data.\r\nAguardando abertura de prazo para recebimento de emendas."},{"id":2026431,"data":"2019-10-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Aberto prazo para apresentação de emendas: de 25/10/2019 a 01/11/2019."},{"id":100865,"data":"2019-10-25 15:50:52","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2026433,"data":"2019-11-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator."},{"id":2026434,"data":"2019-12-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido, nesta data, o Requerimento nº 82/2019-CMA, do senador Fabiano Contarato, que propõe realização de audiência pública para instrução da matéria. Requerimento incluído na pauta da reunião deliberativa prevista para 4/12/2019.","idSituacaoIniciada":180,"siglaSituacaoIniciada":"AGPROV"},{"id":101981,"data":"2019-12-03 07:29:52","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 07:29."},{"id":2026435,"data":"2019-12-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso).","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA","documentosAssociados":[{"id":8050199,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 82/2019 - CMA","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5624/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas, com os convidados que relaciona.","data":"2019-12-03T00:00:00","autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bab98416-a72c-4d36-85a2-7f7e5a6065ae"},{"id":8051510,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de Presença da 56ª Reunião.","data":"2019-12-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Meio Ambiente","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/08ede479-15c7-4766-82e0-45d3aa2107cd"}]},{"id":2044583,"data":"2020-12-28 10:12:17","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.624/2019. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8917901,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF203930883942","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Le i no 5.624, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.","data":"2020-12-23T00:00:00","autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ff5f1ea-aaf6-487b-897e-5b8d7efda744"}]},{"id":2108018,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio 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SF231114011303","descricao":"Ofício nº 1712023 - SGM, que solicita o envio do PL 5624/2019 ao plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar.","data":"2023-05-09T00:00:00","autoria":"Secretaria Geral da Mesa","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c76b7495-e4af-41d7-8fa4-770505ea2a23"}]}],"movimentacoes":[{"id":8849943,"dataEnvio":"2019-10-23 11:27:46","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-10-23 14:04:34","enteDestino":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"colegiadoDestino":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"id":9264272,"dataEnvio":"2019-10-23 11:27:46","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-10-23 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