{"id":7826788,"codigoMateria":139444,"identificacao":"MPV 900/2019","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"900","ano":2019,"apelido":"Fundo ambiental","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 535/2019","sigla":"MSG","numero":"535","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7395667,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes de multa simples a ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme estabelecido no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, e destiná-los para o custeio dos referidos serviços.","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8027435,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2019-10-18","dataApresentacao":"2019-10-18","indexacao":" AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) ,  CONTRATAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  CRIAÇÃO ,  GESTÃO ,  FUNDO CONTABIL ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  MULTA ,  DESTINAÇÃO ,  RECUPERAÇÃO ,  MELHORIA ,  MEIO AMBIENTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8027435","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-10-18","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","siglaSituacaoAtual":"SEFICA","dataSituacaoAtual":"2020-03-27","classificacoes":[{"codigo":33809634,"descricao":"Meio Ambiente","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":7826788,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 900/2019","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{\"codigo\":2303,\"casa\":\"CN\",\"sigla\":\"CMMPV 900/2019\",\"nome\":\"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 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feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":8027451,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 900/2019 - 18/10/2019","data":"2019-10-18T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027451"}]},{"id":2025340,"data":"2019-10-18 09:07:18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 535, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019 (DOU de 18/10/2019), às fls. 03-08.","documentosAssociados":[{"id":8027532,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-10-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027532"}]},{"id":2025341,"data":"2019-10-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 22 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).\r\n\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2025342,"data":"2019-10-22 00:00:02","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2025343,"data":"2019-10-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 94 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; 002; 003; 004; 044; 045; 046; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 017; 056; 057; 058; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 018; 019; 020; 021; 022; 035; 036; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 047; 055; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 048; 049; 050; 052; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 051; 091; 092; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 053; 054; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 059; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 061; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 087; 088; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 089; 090; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 093; 094 (fls. 13 a 220). \r\n As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":8031126,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Avulso de Emendas","data":"2019-10-25T10:15:58","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031126"}]},{"id":2025345,"data":"2019-10-25 00:00:02","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica nº 35/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 221 a 225).","documentosAssociados":[{"id":8031202,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","data":"2019-10-25T15:52:42","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031202"}]},{"id":2025346,"data":"2019-11-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Anexado o Ofício nº 377/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Sidney Leite para a presidência da Comissão (fl. 226).","documentosAssociados":[{"id":8040216,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Oficio n. 377/2019, da SGM da Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Sidney Leite para o cargo de Presidente da CMMPV 900/2019.","data":"2019-11-12T00:00:00","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8040216"}]},{"id":2025348,"data":"2019-12-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019."},{"id":2025350,"data":"2019-12-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Airton Faleiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 227 a 229)."},{"id":2025352,"data":"2019-12-04 00:00:02","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentados os seguintes Requerimentos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria:\r\n- Requerimento nº 2, pelo Senador Paulo Rocha;\r\n- Requerimento nº 3, pelo Senador Randolfe Rodrigues;\r\n- Requerimento nº 4, pelo Senador Jaques Wagner;\r\n- Requerimento nº 5, pelo Deputado Elias Vaz. (fls. 230 a 238)\n************* Retificado em 04/12/2019*************\nleia-se (fls. 230 a 235)","documentosAssociados":[{"id":8051231,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 2/2019 - MPV 900/2019","descricao":"Requer realização de audiência Pública para instruir MPV 900, de 2019","data":"2019-12-04T12:58:07","autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051231"},{"id":8051253,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 3/2019 - MPV 900/2019","descricao":"Lista os convidades da Audiência Pública","data":"2019-12-04T14:00:11","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051253"},{"id":8051261,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 5/2019 - MPV 900/2019","descricao":"Requer a realização de Audiência Pública","data":"2019-12-04T14:11:10","autoria":"Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051261"},{"id":8051258,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 4/2019 - MPV 900/2019","descricao":"Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV n° 900, de 2019.","data":"2019-12-04T14:12:16","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051258"}]},{"id":2025355,"data":"2019-12-04 00:00:03","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. \r\nA Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. \r\nApresentado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) pelo Relator. \r\nAprovados os Requerimentos nºs 1 a 6.\r\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião \r\n(anexados registro de presença, requerimento 6 e ofício, fls. 236-242).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":8051357,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 900/2019","data":"2019-12-04T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051357"},{"id":8051268,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 6/2019 - MPV 900/2019","descricao":"Proposta de Plano de Trabalho para a análise da MP 900/2019","data":"2019-12-04T14:50:32","autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051268"}]},{"id":2025357,"data":"2019-12-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019."},{"id":2025358,"data":"2019-12-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 2ª reunião da Comissão. \r\nRealizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Fortunato Bim - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Daniel Azeredo - Procurador da República e Secretário-Executivo da 4ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF;\r\n(anexados: Lista de Presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV900-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 243 a 262)","documentosAssociados":[{"id":8053175,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 900/2019","data":"2019-12-10T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053175"}]},{"id":2025359,"data":"2019-12-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 3ª reunião da Comissão. \r\nRealizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Suely Araújo - Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do IBAMA; André Lima - Assessor jurídico da Rede de ONGS da Mata Atlântica; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental; Raul do Valle - Diretor de Justiça Socioambiental da WWF-Brasil.\r\n(anexados: Lista de Presença e Ofícios nºs 010 a 018/MPV900-2019, às fls. 263 a 274).","documentosAssociados":[{"id":8053929,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 900/2019","data":"2019-12-11T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053929"}]},{"id":2025360,"data":"2019-12-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 275)."},{"id":2025361,"data":"2019-12-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 1593/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 900/2019 por aquela Casa é no dia 6 de março de 2020 (fl. 276).","documentosAssociados":[{"id":8060180,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","data":"2019-12-23T15:12:08","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060180"}]},{"id":2025362,"data":"2020-02-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020."},{"id":2025363,"data":"2020-02-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.\r\nAprovado o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 900, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 92 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.\r\nAprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8068452,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final - PLV 1/2020","descricao":"PLV nº 1/2020","data":"2020-02-18T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068452"},{"id":8068414,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 900/2019","data":"2020-02-18T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068414"},{"id":8068450,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Decisão da Comissão","data":"2020-02-18T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068450"},{"id":8068491,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2020","data":"2020-02-18T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068491"},{"id":8068398,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF209722156460","data":"2020-02-18T15:56:21","autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068398"}]},{"id":2025364,"data":"2020-02-18 00:00:02","colegiado":{"codigo":2303,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 900/2019","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 900, de 2019"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Mesa do Congresso Nacional.\r\nAnexados: registro de presença, relatório, texto final, decisão da comissão, e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, às fls. 277 a 320."},{"id":2025365,"data":"2020-02-18 00:00:03","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntados:\r\n1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 321 a 325, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);\r\n2 - Composição atual da comissão mista (fls. 326 e 327, cópias do portal das comissões);\r\n3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 328 a 351):\r\n- n° 369/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 328);\r\n- n° 224/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 329);\r\n- n° 351/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 330);\r\n- n° 809/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 331);\r\n- n° 154/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 332);\r\n- n° 371/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 333);\r\n- n° 104/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 334);\r\n- n° 73/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 335);\r\n- n° 261/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 336);\r\n- n° 74/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 337);\r\n- n° 119/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 338);\r\n- n° 134/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 339);\r\n- n° 636/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 340);\r\n- n° 104/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 341);\r\n- n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 342);\r\n- n° 230/2019 da Liderança do REPUBLICANOS (fl. 343);\r\n- n° 514/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 344);\r\n- n° 496/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 345);\r\n- n° 116/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 346);\r\n- n° 667/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 347);\r\n- n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 348);\r\n- n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 349);\r\n- n° 5/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 350); e\r\n- n° 28/2020 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 351)."},{"id":2025366,"data":"2020-02-18 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2020.\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2025367,"data":"2020-03-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 45, de 11/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 1, de 2020), aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 352).\r\n\r\nÀ CD","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8068510,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 45/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 900, de 2019.","data":"2020-03-11T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068510"}]},{"id":2025369,"data":"2020-03-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"Encaminhado ao Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":8115311,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico).","data":"2020-05-26T18:21:27","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115311"}]},{"id":2025372,"data":"2020-03-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 26 de março de 2020, da presente Medida Provisória.\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\nA matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 25 de maio de 2020.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/04/2020)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2025373,"data":"2020-05-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 25-05-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-03-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-05-2020)."},{"id":2064127,"data":"2021-09-21 15:34:15","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntado, às fls. 360 do processado físico, o Of. n. 372/2020/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, de encaminhamento da matéria por perda de eficácia."},{"id":2064137,"data":"2021-09-21 15:45:53","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À SEXPE, e, posteriormente, ao Arquivo."},{"id":2087276,"data":"2022-05-16 10:59:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8848659,"dataEnvio":"2019-10-22 14:33:25","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-10-22 15:08:26","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões 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