{"id":7826286,"codigoMateria":139525,"identificacao":"PL 693/2019 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"693","ano":2019,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7395534,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para permitir que a faixa não edificável ao longo de rodovias seja reduzida para até 5 metros, por lei municipal. Para as edificações já existentes, próximas a rodovias em perímetro urbano, o requisito de faixa não edificável dependerá de ato fundamentado do poder público municipal.","codigoAssuntoEspecifico":116,"assuntoEspecifico":"Política urbana","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8026759,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2019-10-16","dataLeitura":"2019-10-23","casaLeitura":"SF","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  PERMANENCIA ,  EDIFICIO ,  LOCAL ,  PROXIMIDADE ,  RODOVIA ,  COMPETENCIA ,  MUNICIPIOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  REDUÇÃO ,  AREA ,  DOMINIO PUBLICO ,  REGULARIZAÇÃO ,  IMOVEL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8026759","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos 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Comissão.","documentosAssociados":[{"id":8032237,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF191757950010","data":"2019-10-30T10:14:30","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032237"}]},{"id":2026392,"data":"2019-10-30 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator \"ad hoc\" em substituição ao Senador Eduardo Braga.\r\nO relator \"ad hoc\" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.\r\n\r\nAprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria.\n************* Retificado em 30/10/2019*************\nEm continuação ao Bal:\r\n\r\nA Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8032334,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 149/2019 - CCJ","data":"2019-10-30T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032334"}]},{"id":2026394,"data":"2019-10-30 00:00:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2026395,"data":"2019-10-30 00:00:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":2026396,"data":"2019-11-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.\r\nDiscussão, em turno único.\r\nMatéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2026397,"data":"2019-11-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Discussão encerrada.\r\nEncaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019,  de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79.\r\nAprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque.\r\nAprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins.\r\nFica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei.\r\nÀ sanção.\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":8035376,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1004/2019","descricao":"Destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979 do PL nº 693/2019 (Substitutivo-CD).","data":"2019-11-05T17:19:55","autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035376"}]},{"id":2026398,"data":"2019-11-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 34)."},{"id":2026399,"data":"2019-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8036465,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 932/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 162 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 693, de 2019.","data":"2019-11-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036465"},{"id":8036461,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 162/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 693, de 2019.","data":"2019-11-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036461"},{"id":8036467,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 933/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 693, de 2019.","data":"2019-11-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036467"},{"id":8039373,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PL 693/2019","descricao":"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.","data":"2019-11-19T09:45:10","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039373"}]},{"id":2026401,"data":"2019-11-26 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.913 DE 2019.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.\r\nSancionada em 25/11/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2026402,"data":"2019-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação. \r\n\r\nÀ SLSF"},{"id":2026404,"data":"2019-11-27 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2026406,"data":"2019-11-27 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação a Mensagem nº 612, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.913, de 2019.\r\nSerá encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos."},{"id":2026408,"data":"2019-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.015, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019. (fl. 46).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8049519,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1015/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 693, de 2019.","data":"2019-12-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049519"}]}],"movimentacoes":[{"id":8849885,"dataEnvio":"2019-10-23 10:26:18","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-10-23 13:27:23","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849886,"dataEnvio":"2019-10-23 13:27:23","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-10-23 16:19:07","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":8849887,"dataEnvio":"2019-10-30 13:00:44","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2019-10-30 13:06:57","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8849888,"dataEnvio":"2019-10-30 13:08:06","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849889,"dataEnvio":"2019-11-05 20:12:05","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-11-06 22:11:09","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849890,"dataEnvio":"2019-11-06 22:11:09","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-11-07 12:18:41","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849891,"dataEnvio":"2019-11-27 11:23:27","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-11-27 15:01:08","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8849892,"dataEnvio":"2019-11-27 17:04:02","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-11-28 09:01:49","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849893,"dataEnvio":"2019-11-28 09:01:49","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-11-28 09:37:55","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849895,"dataEnvio":"2019-12-04 08:15:22","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-12-13 08:18:57","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-11-06","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":31766466,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":13913,"anoAssinatura":"2019","dataAssinatura":"2019-11-25","descricao":"Lei nº 13.913 de 25/11/2019","dataPublicacao":"2019-11-26","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 26/11/2019] (p. 2, col. 2)"}}