{"id":7824951,"codigoMateria":139383,"identificacao":"PLN 39/2019","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"39","ano":2019,"apelido":"IMBEL - Pagamento de sentenças.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 520/2019","sigla":"MSG","numero":"520","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7395219,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.","explicacaoEmenta":"Propõe nova categoria de programação para permitir o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":168,"assuntoEspecifico":"Crédito 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Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":100454,"data":"2019-10-16 14:58:27","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 39/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 15/10/2019 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 \n- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":8026090,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-10-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026090"},{"id":8026066,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - PLN 39/2019 - 16/10/2019","data":"2019-10-16T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026066"}]},{"id":100572,"data":"2019-10-17 16:52:13","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2025927,"data":"2019-10-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 10 a 12. À SLCN para publicação da emenda.","documentosAssociados":[{"id":8032219,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2019-10-30T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032219"}]},{"id":2025930,"data":"2019-11-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexado Ofício nº 101/2019/GSCRODRI, de 12.11.2019, do Senador Chico Rodrigues, em que solicita que desconsidere a emenda de sua autoria. Encaminhado ao relator da matéria.","documentosAssociados":[{"id":8038042,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício nº101/2019/GSCRODRI","data":"2019-11-12T00:00:00","autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038042"}]},{"id":2025932,"data":"2019-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Ângelo Coronel, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado as folhas de nºs 14 a 16.\n************* Retificado em 19/11/2019*************\nRecebido do Relator, Senador Ângelo Coronel, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.\n************* Retificado em 19/11/2019*************\nRecebido do Relator, Senador Ângelo Coronel, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado as folha de nºs 14 a 16.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8039447,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF194764395138","data":"2019-11-19T11:23:00","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039447"}]},{"id":2025934,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (Designado relator anteriormente o Senador ÂNGELO CORONEL), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8041608,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Conclusão do PLN 39/2019.","data":"2019-11-20T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041608"},{"id":8041801,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 53/2019 - Relatório sobre crédito adicional","data":"2019-11-20T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041801"}]},{"id":101604,"data":"2019-11-20 13:04:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria."},{"id":2025935,"data":"2019-11-20 13:04:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À SLCN."},{"id":2025936,"data":"2019-11-20 13:04:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2025937,"data":"2019-11-20 13:04:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)\r\nMatéria deixa de ser apreciada na presente sessão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2025938,"data":"2019-11-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2025939,"data":"2019-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)\r\nA matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2025940,"data":"2019-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2025941,"data":"2019-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)\r\nA matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2025942,"data":"2019-12-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.\n************* Retificado em 09/12/2019*************\nIncluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2025944,"data":"2019-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o projeto, nos termos do parecer.\r\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2025946,"data":"2019-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19)."},{"id":2025948,"data":"2019-12-12 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156/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2019.","data":"2019-12-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053896"},{"id":8055058,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 39/2019","descricao":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.","data":"2019-12-12T13:29:41","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055058"}]},{"id":2025951,"data":"2019-12-16 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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