{"id":7824920,"codigoMateria":139389,"identificacao":"PLN 45/2019","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"45","ano":2019,"apelido":"PLN da Cessão Onerosa.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 526/2019","sigla":"MSG","numero":"526","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7395213,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica  (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).","explicacaoEmenta":"Propõe o pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da revisão do contrato de cessão onerosa (99,95%). Propõe ainda pagamento de precatórios no Estado do Maranhão e subvenção econômica à MPV 897/2019 (a empresas Cerealistas).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":168,"assuntoEspecifico":"Crédito Especial","codigoAssuntoGeral":101,"assuntoGeral":"Orçamentário"},"documento":{"id":8025530,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-10-15","indexacao":" ABERTURA ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) ,  ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO ,  OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8025530","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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45/2019","dataInicioCalendario":"2019-10-15","idDocumentoCalendario":8025897,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Despachado","eventoOcorrido":"2019-10-15"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, I, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-16","fim":"2019-10-16"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-16","fim":"2019-10-17"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, III, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-18","fim":"2019-10-18"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional","fundamentoLegal":"Art. 112, IV, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-18","fim":"2019-10-23"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2019-10-16","fim":"2019-10-16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2019-10-16","fim":"2019-10-16","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2019-10-16","fim":"2019-10-18","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2019-10-18","fim":"2019-10-22","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2019-10-22","fim":"2019-10-22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":78,"sigla":"INCLOD","descricao":"INCLUÍDA 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Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":100439,"data":"2019-10-16 12:32:07","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 15/10/2019 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h) \n- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h) \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":8025907,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-10-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025907"},{"id":8025897,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - PLN 45/2019 - 16/10/2019","data":"2019-10-16T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025897"}]},{"id":100504,"data":"2019-10-16 20:17:02","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2026261,"data":"2019-10-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.","documentosAssociados":[{"id":8027480,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2019-10-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027480"}]},{"id":2026262,"data":"2019-10-18 00:00:02","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 15 à 26.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2026263,"data":"2019-10-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À SLCN, por solicitação"},{"id":2026264,"data":"2019-10-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: \"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica\".\r\nAnexados às folhas de nºs 27 a 35, a referida mensagem e os documentos que a acompanham.\r\nMatéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019.","documentosAssociados":[{"id":8027073,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","descricao":"Quadro comparativo.","data":"2019-10-17T12:32:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027073"},{"id":8028056,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Projeto de Lei Ordinária - SF191466964415","descricao":"Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, para \"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica\".","data":"2019-10-21T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028056"}]},{"id":2026265,"data":"2019-10-22 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 36 à 49.","documentosAssociados":[{"id":8028212,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF193870809031","data":"2019-10-22T13:50:03","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028212"}]},{"id":2026266,"data":"2019-10-22 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Na Décima Terceira Reunião Ordinária, em 22.10.2019, durante a discussão do Relatório do Senador Eduardo Gomes,  o Deputado Zeca Dirceu sugeriu alteração na redação da emenda aprovada, o que foi acatada pelo Relator, onde se lê: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a  Empresas Cerealistas (Medida Provisória nº 897, de 2019) e também à Lei nº 8.427/1992, leia-se: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Medida Provisória nº 897, de 2019, e Lei nº 8.427/1992). Em virtude desta alteração, o relator ofereceu NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8028793,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF198389811578","data":"2019-10-22T19:04:45","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028793"}]},{"id":2026268,"data":"2019-10-22 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU,  o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.","documentosAssociados":[{"id":8028795,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Conclusão da CMO","data":"2019-10-22T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028795"},{"id":8028797,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 41/2019 - Relatório sobre crédito adicional","data":"2019-10-22T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028797"}]},{"id":100704,"data":"2019-10-22 19:18:14","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria."},{"id":2026270,"data":"2019-10-22 19:18:15","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À SLCN."},{"id":2026273,"data":"2019-10-22 19:18:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2026274,"data":"2019-10-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.\r\nFica prejudicado o projeto.\r\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB"},{"id":2026275,"data":"2019-10-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73)."},{"id":2026278,"data":"2019-10-29 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.893 DE 2019.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 29/10/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2026276,"data":"2019-10-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN. (fls. 74 a 82).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8030783,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 92/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.","data":"2019-10-29T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030783"},{"id":8030785,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 436/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.","data":"2019-10-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030785"},{"id":8031513,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 45/2019","descricao":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica  (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).","data":"2019-10-29T14:29:59","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031513"}]},{"id":2026279,"data":"2019-10-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação.\r\n\r\n\r\nÀ SLSF."},{"id":2026280,"data":"2019-10-30 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2026281,"data":"2019-10-30 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