{"id":7824157,"codigoMateria":139363,"identificacao":"PLN 35/2019","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"35","ano":2019,"apelido":"Educação, Agricultura, Desenvolvimento Regional e Justiça e Segurança Pública.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 516/2019","sigla":"MSG","numero":"516","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7395081,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Crédito proposto para remanejamento decorrentes de emendas individuais e de bancada estadual (MA) em favor do Ministério da Educação para apoio e desenvolvimento da educação básica no Estado do Amazonas (37,29%); no Ministério da Agricultura para fomento ao setor agropecuário de município em MG e PR (25,53%). Para ações de planejamento urbano e recursos hídricos (25,53%). E para Polícia Rodoviária Federal (11,1%).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":168,"assuntoEspecifico":"Crédito Especial","codigoAssuntoGeral":101,"assuntoGeral":"Orçamentário"},"documento":{"id":8024947,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-10-15","indexacao":" ABERTURA ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) ,  MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8024947","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-10-15","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2019-12-30","classificacoes":[{"codigo":33805812,"descricao":"Crédito Especial","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":7824157,"identificacaoProcessoInicial":"PLN 35/2019","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7824157,"sigla":"MSG","numero":"00516","ano":2019,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da 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35/2019","dataInicioCalendario":"2019-10-15","idDocumentoCalendario":8025341,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Despachado","eventoOcorrido":"2019-10-15"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, I, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-15","fim":"2019-10-19"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-20","fim":"2019-10-29"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, III, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-10-30","fim":"2019-11-03"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional","fundamentoLegal":"Art. 112, IV, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2019-11-04","fim":"2019-11-18"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2019-10-15","fim":"2019-10-15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2019-10-15","fim":"2019-10-17","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2019-10-17","fim":"2019-11-18","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2019-11-18","fim":"2019-11-20","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2019-11-20","fim":"2019-11-20","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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Este processado contém (11) onze folhas numeradas.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":100377,"data":"2019-10-15 18:02:09","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 15/10/2019 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 \n- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":8025469,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-10-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025469"},{"id":8025341,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - PLN 35/2019 - 15/10/2019","data":"2019-10-15T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025341"},{"id":8027160,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","data":"2019-10-17T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027160"}]},{"id":100568,"data":"2019-10-17 16:47:24","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2026102,"data":"2019-10-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas."},{"id":2026104,"data":"2019-11-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido da Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 18.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8038846,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório apresentado do PLN 35/2019.","data":"2019-11-18T00:00:00","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038846"}]},{"id":2026106,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8041594,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 47/2019 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório apresentado do PLN 35/2019.","data":"2019-11-20T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041594"},{"id":8041591,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Conclusão da CMO.","data":"2019-11-20T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041591"}]},{"id":101587,"data":"2019-11-20 12:24:05","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria."},{"id":2026109,"data":"2019-11-20 12:24:06","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À SLCN."},{"id":2026110,"data":"2019-11-20 12:24:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2026113,"data":"2019-11-20 12:24:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)\r\nMatéria deixa de ser apreciada na presente sessão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2026114,"data":"2019-11-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2026117,"data":"2019-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)\r\nA matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2026118,"data":"2019-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2026120,"data":"2019-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)\r\nA matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2026123,"data":"2019-12-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebido em 03/12/2019, às 15h, o OFÍCIO SEI Nº 719/2019/GME-ME, de 03.12.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 35/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 18 a 24, o referido ofício e os documentos que o acompanham."},{"id":2026125,"data":"2019-12-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.\n************* Retificado em 09/12/2019*************\nIncluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2026127,"data":"2019-12-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)\r\nProferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.\r\nAprovada a redação final.\r\nÀ sanção.\n************* Retificado em 12/12/2019*************\n(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)\r\nEncaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.\r\nEncaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovados o projeto e o Adendo de Plenário.\r\nAprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO) \r\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":8050789,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"OFÍCIO SEI Nº 719/2019/GME-ME - Proposta de modificação do PLN 35/2019","data":"2019-12-03T17:05:48","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050789"},{"id":8055326,"tipo":"Adendo de Plenário","siglaTipo":"ADENDO_PLENARIO","identificacao":"Adendo de Plenário","descricao":"Adendo de Plenário","data":"2019-12-10T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055326"},{"id":8055330,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final","data":"2019-12-10T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055330"}]},{"id":2026130,"data":"2019-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 32 a 37).\n************* Retificado em 16/12/2019*************\nOnde se lê: \"(fls. 32 a 37)\";\r\nLeia-se: \"(fls. 32 a 36)\"."},{"id":2026131,"data":"2019-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 636, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 38 a 45).\n************* Retificado em 16/12/2019*************\nOnde se lê: \"(fls. 38 a 45).\"\r\nLeia-se: \"(fls. 37 a 43).\"","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8055300,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 636/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 163, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055300"},{"id":8055298,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 163/2019","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019.","data":"2019-12-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055298"},{"id":8055721,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 35/2019","descricao":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.","data":"2019-12-13T15:33:24","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055721"}]},{"id":2026133,"data":"2019-12-30 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.972 DE 2019.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 108 e 109.\r\nSancionada em 27/12/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2026134,"data":"2019-12-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À SLSF\r\n\r\na pedido."},{"id":2026136,"data":"2020-01-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":2026137,"data":"2020-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado á publicação a  Mensagem nº 744, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.972, de 2019.\r\nEncaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo."},{"id":2026138,"data":"2020-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 26, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nacional nº 35/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019. (fl. 60).\r\n\r\nA COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8061940,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 26/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019.","data":"2020-02-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061940"}]}],"movimentacoes":[{"id":8849502,"dataEnvio":"2019-10-15 18:17:14","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-10-16 17:13:51","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8849504,"dataEnvio":"2019-11-20 12:35:57","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2019-11-20 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