{"id":7822367,"codigoMateria":139264,"identificacao":"PL 5450/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5450","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7394038,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.","explicacaoEmenta":"Permite aos contratantes de planos de previdência complementar, até o momento da obtenção do benefício, a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":147,"assuntoEspecifico":"Previdência 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