{"id":7822289,"codigoMateria":139255,"identificacao":"PL 5469/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5469","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7394648,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.","explicacaoEmenta":"Estabelece limite para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao pagamento de parcelamentos concedidos a Municípios, bem como determina que o regulamento disponha sobre a alocação dos montantes retidos e a quitação do saldo devedor.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":110,"assuntoEspecifico":"Planejamento e orçamento","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8022920,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-10-09","dataLeitura":"2019-10-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) ,  CRITERIOS ,  LIMITAÇÃO ,  RETENÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) ,  DESTINAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  DIVIDA ,  COTA PATRONAL ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8022920","autoria":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado 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