{"id":7816762,"codigoMateria":139027,"identificacao":"PL 5276/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5276","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7393194,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.","explicacaoEmenta":"Define medidas para prevenir a violência contra profissionais da educação e prevê procedimentos a serem adotados pelo gestor educacional em casos de violência.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8017691,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-09-30","dataLeitura":"2019-09-30","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVENÇÃO ,  REPRESSÃO ,  VIOLENCIA ,  VITIMA ,  EXERCICIO PROFISSIONAL ,  EDUCAÇÃO ,  PROFESSOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b8be1239-6964-4169-9f17-7a51df49e386","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-09-30","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","classificacoes":[{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, 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