{"id":7816754,"codigoMateria":139026,"identificacao":"PL 5273/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5273","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7393198,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.","explicacaoEmenta":"Altera o Código Penal para criar a figura qualificada do crime de peculato, no caso de a apropriação, desvio ou furto recair sobre bem ou recurso destinado às áreas da educação ou da saúde, bem como estabelece a natureza hedionda da figura qualificada.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8017703,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-09-30","dataLeitura":"2019-09-30","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  LEI FEDERAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PECULATO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  BENS MOVEIS ,  DESTINAÇÃO ,  SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/953f857e-66bf-41dd-a675-38e1584a278d","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado 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