{"id":7813936,"codigoMateria":138905,"identificacao":"PL 5175/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5175","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7392425,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.","explicacaoEmenta":"Prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a execução de políticas públicas de telecomunicações, tais como a promoção da inclusão digital, a massificação do acesso a serviços de interesse coletivo e a expansão e melhoria da qualidade das redes de telecomunicações de interesse coletivo. Estabelece as competências da Anatel de repassar os recursos do Fust ao BNDES, que atuará como agente financeiro, e de acompanhar a execução orçamentária e financeira desses recursos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8014392,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-09-19","dataLeitura":"2019-09-19","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ORIGEM ,  DESTINAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  PLANEJAMENTO ,  ORÇAMENTO ,  PLANO PLURIANUAL (PPA) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8014392","autoria":[{"autor":"Confúcio 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Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 23/09/2019 a 27/09/2019. 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distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2126311,"data":"2023-04-13 15:45:52","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2144686,"data":"2023-06-22 11:55:46","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023."},{"id":2146145,"data":"2023-06-22 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