{"id":7812047,"codigoMateria":138873,"identificacao":"PL 5142/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5142","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7392140,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.","explicacaoEmenta":"Estabelece a reversão ao fundo municipal do meio ambiente da localidade em que praticada a infração ambiental dos bens utilizados na conduta ilícita e de metade das multas aplicadas pela infração ambiental.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8012898,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-09-18","dataLeitura":"2019-09-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DETERMINAÇÃO ,  REVERSÃO ,  TRANSFERENCIA ,  BENS ,  MULTA ,  MEIO AMBIENTE ,  LOCAL ,  INFRAÇÃO ,  MUNICIPIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8012898","autoria":[{"autor":"Zequinha Marinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3806,"uf":"PA","siglaPartido":"PSC","partido":"Partido Social Cristão","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-09-18","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA 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De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CMA."},{"id":2023370,"data":"2019-09-18 16:27:55","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.\r\n(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":8013593,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-09-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013593"}]},{"id":2023371,"data":"2019-09-18 16:27:56","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas."},{"id":99351,"data":"2019-09-19 17:13:20","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2023372,"data":"2019-09-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Aberto o prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, \"c\", do RISF):\r\nPrimeiro dia: 20/09/2019\r\nÚltimo dia: 26/09/2019","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2023373,"data":"2019-09-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2069322,"data":"2021-11-16 10:39:05","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:39.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2072317,"data":"2021-12-08 11:31:40","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foram aprovados os  requerimentos 63/2021-CMA e 64/2021-CMA. Aguardam agendamento da Audiência Pública.\r\nPara notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10472","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9039023,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 63/2021 - CMA","descricao":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.","data":"2021-11-16T00:00:00","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9039023"},{"id":9042738,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 64/2021 - CMA","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 63/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração” seja incluído o convidado que menciona.","data":"2021-11-24T00:00:00","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042738"}]},{"id":2108016,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2106525,"data":"2022-12-23 14:30:06","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2106525,"data":"2022-12-23 14:30:06","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2106525,"data":"2022-12-23 14:30:06","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2106525,"data":"2022-12-23 14:30:06","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2106525,"data":"2022-12-23 14:30:06","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio 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deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento 16/2023-CMA, para inclusão de convidados na audiência objeto do requerimento 4/2023-CMA, foi aprovado. Aguardando agendamento da Audiência Pública. Notas, informações e vídeo da reunião de aprovação do requerimento de aditamento acessível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11191&codcol=50."},{"id":2125922,"data":"2023-04-12 09:47:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"O documento (id 9291986, n° protocolo SF234445420950) 'REQ 16/2023 - CMA' foi desentranhado em 12/04/2023 09:47:13, por Airton Luciano Aragão Júnior (SF-SACMA)."},{"id":2125924,"data":"2023-04-12 09:49:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"O documento (id 9284470, n° protocolo SF231153788071) 'REQ 4/2023 - CMA' foi desentranhado em 12/04/2023 09:49:26, por Airton Luciano Aragão Júnior (SF-SACMA)."},{"id":2237083,"data":"2025-04-30 16:26:24","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA prevista para a 10ª reunião, agendada para 07/05/2025, às 14h."},{"id":2237717,"data":"2025-05-07 14:20:43","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Audiência pública realizada em 07/05/2025, em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA. 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