{"id":7807837,"codigoMateria":138842,"identificacao":"PL 4915/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4915","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7391888,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.","explicacaoEmenta":"Retira os valores recebidos em decorrência do desastre de Brumadinho, que têm caráter indenizatório e de recomposição patrimonial, da composição do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família, de Prestação Continuada e de Renda Mensal Vitalícia.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":138,"assuntoEspecifico":"Assistência social","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8011245,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-09-17","dataLeitura":"2019-09-17","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  ENQUADRAMENTO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  BOLSA FAMILIA ,  BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ,  RENDA MENSAL ,  PESSOA FISICA ,  FAMILIA ,  LOCAL ,  BARRAGEM ,  MUNICIPIO ,  BRUMADINHO (MG) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8011245","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-09-17","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS 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A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2090451,"data":"2022-06-14 11:08:27","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2092846,"data":"2022-07-06 11:32:11","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9182773,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF224842016498","descricao":"PARECER PL 4915-2019","data":"2022-07-06T18:30:43","autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9182773"}]},{"id":2099913,"data":"2022-11-18 10:10:23","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2022.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2100214,"data":"2022-11-22 12:19:48","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9213935,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 33/2022 - CAS","descricao":"PARECER PL 4915-2019","data":"2022-11-22T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais, Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9213935"}]},{"id":2100322,"data":"2022-11-22 18:14:47","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria."},{"id":2100456,"data":"2022-11-23 17:53:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2100463,"data":"2022-11-23 18:20:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 25/11/2022 a 01/12/2022. Perante a Mesa."},{"id":2101347,"data":"2022-12-02 09:59:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 1° de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.915, de 2019.  \r\nNão foram apresentadas emendas.  \r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2101348,"data":"2022-12-02 10:25:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2112540,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 4915/2019."},{"id":2119491,"data":"2023-03-09 11:16:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)    \r\nEncaminhado à publicação o RQS nº 140/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, solicitando oitiva da CDH. \r\nAprovado o RQS nº 140/2023. \r\nA matéria vai à CDH.","documentosAssociados":[{"id":9282846,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 140/2023","descricao":"Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 4915/2019.","data":"2023-03-09T10:08:28","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9282846"}]},{"id":2119516,"data":"2023-03-09 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(Parecer nº 18/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)  \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9295466,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 18/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 18, de 2023-PLEN/SF, redação final.","data":"2023-03-23T09:15:34","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295466"}]},{"id":2122112,"data":"2023-03-21 19:49:55","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9293549,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF238718772471","data":"2023-03-21T19:48:39","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9293549"}]},{"id":2123750,"data":"2023-03-29 19:45:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 131, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9293546,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 131/2023","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4.915 , de 2019.","data":"2023-03-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9293546"},{"id":9303938,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 4915/2019","descricao":"Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município 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