{"id":7804582,"codigoMateria":138748,"identificacao":"PL 5052/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5052","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7391212,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.","explicacaoEmenta":"Agrava a pena do crime de sequestro ou cárcere privado para dois a oito anos de reclusão, quando é praticado contra policiais, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade até terceiro 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