{"id":7800819,"codigoMateria":138680,"identificacao":"PL 4974/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4974","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7390680,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.","explicacaoEmenta":"Torna obrigatória a informação da presença de lactose em rótulos de produtos destinados ao consumo humano.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":109,"assuntoEspecifico":"Indústria, comércio e 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