{"id":7798325,"codigoMateria":138538,"identificacao":"PL 4869/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4869","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7390056,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.","explicacaoEmenta":"Suspende a retenção do FPM para Municípios que aderiram a parcelamento de débitos de natureza tributária com a União, até que o pedido de encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários seja decidido 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