{"id":7793835,"codigoMateria":138334,"identificacao":"PL 4710/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4710","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7388933,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.","explicacaoEmenta":"Reduz o grau de álcool para a configuração de bebidas potáveis como alcoólicas para os fins de propaganda comercial e proíbe o comércio e uso de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, 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