{"id":7792868,"codigoMateria":138291,"identificacao":"PDL 549/2019","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"549","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7388679,"idTipo":164,"siglaTipo":"CONCESSAO_SERVICO_TELECOM","tipo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":7996335,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2019-08-26","dataLeitura":"2019-08-27","casaLeitura":"SF","indexacao":" APROVAÇÃO ,  ATO ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  SERVIÇO ,  RADIODIFUSÃO COMUNITARIA ,  MUNICIPIO ,  ONÇA DE PITANGUI (MG) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7996335","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-08-26","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2020-04-16","autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática","siglaTipo":"COMISSAO_CAMARA","descricaoTipo":"COMISSAO_CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7349510,"siglaEnte":"CCTCI","casaEnte":"CD","ente":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática"}],"idProcessoCasaInicial":7792867,"identificacaoProcessoInicial":"PDC 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00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Este processo contém 154 (cento e cinquenta e quatro) folhas numeradas.\r\nAguardando leitura.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":7996553,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2019-08-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996553"}]},{"id":98212,"data":"2019-08-27 16:04:49","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CCT."},{"id":2020755,"data":"2019-08-27 16:04:50","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CCT, em decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2020756,"data":"2019-08-27 16:04:51","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática:\r\nPrimeiro dia: 29/08/2019\r\nÚltimo dia: 04/09/2019."},{"id":2020757,"data":"2019-09-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":99675,"data":"2019-09-27 10:02:41","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2020760,"data":"2019-10-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8025394,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF190610005868","data":"2019-10-15T18:10:53","autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025394"}]},{"id":2020763,"data":"2019-10-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 30/10/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2020764,"data":"2019-10-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 43ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Paulo Rocha, a Comissão aprova o Projeto.\r\nJuntadas as listas de presença dos senadores membros da CCT e de votação nominal.\r\nJuntado o Memorando nº 35/2019 - CCT, comunicando a aprovação terminativa do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.\r\nA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)"},{"id":101061,"data":"2019-10-31 16:19:17","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria."},{"id":2020765,"data":"2019-10-31 16:19:18","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação."},{"id":2020766,"data":"2019-11-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":101109,"data":"2019-11-04 16:35:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/11/2019 a 12/11/2019. Perante a Mesa."},{"id":2020775,"data":"2019-11-04 16:35:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Memorando nº 35, de 2019, da CCT, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2020776,"data":"2019-11-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso."},{"id":2020777,"data":"2019-11-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 12 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. \r\nNão houve interposição de recurso. \r\nTendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2020778,"data":"2019-11-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 164)."},{"id":2020781,"data":"2020-04-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(SF) MESA.\r\nPROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 90 DE 2020.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2020 - Seção I - pág. 3.\r\nPromulgado em 03/04/2020.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2020783,"data":"2020-04-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 431, de 16/4/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 90/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fl.167).","documentosAssociados":[{"id":8047637,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 431/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 90, de 2020  (Projeto de Decreto Legislativo n° 549, de 2019).","data":"2020-04-16T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047637"},{"id":8096032,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDL 549/2019","descricao":"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.","data":"2020-04-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096032"}]},{"id":2040514,"data":"2020-10-06 13:39:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 15, de 16/04/20, pág. 1600.\r\n\r\nÀ COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8842326,"dataEnvio":"2019-08-26 16:50:02","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-08-27 16:00:28","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8842327,"dataEnvio":"2019-08-27 16:37:41","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-08-27 17:31:50","enteDestino":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"colegiadoDestino":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"}},{"id":8842328,"dataEnvio":"2019-10-31 16:54:27","enteOrigem":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"dataRecebimento":"2019-11-01 11:06:16","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8842330,"dataEnvio":"2019-11-01 11:06:16","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-11-04 16:26:28","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8842332,"dataEnvio":"2019-11-04 17:00:58","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-11-05 14:39:02","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8842335,"dataEnvio":"2019-11-18 10:38:14","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-11-22 10:01:03","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8842336,"dataEnvio":"2019-11-22 10:01:03","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-11-22 11:33:11","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8896919,"dataEnvio":"2020-10-06 15:14:39","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-10-09 22:27:01","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-11-22","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":32111062,"siglaTipo":"DLG","tipo":"Decreto Legislativo","numero":90,"anoAssinatura":"2020","dataAssinatura":"2020-04-03","descricao":"Decreto Legislativo nº 90 de 03/04/2020","dataPublicacao":"2020-04-16","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 16/04/2020] (p. 3, col. 1)"}}