{"id":7791929,"codigoMateria":138235,"identificacao":"PL 4653/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4653","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7388383,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE.","explicacaoEmenta":"Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional, que tem por objeto estimular as pessoas jurídicas a contratar serviços ou empregar presos e egressos do sistema prisional, mediante a concessão de isenção do pagamento de contribuições destinadas à seguridade social e de benefícios tributários relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro 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