{"id":7791448,"codigoMateria":138709,"identificacao":"PL 5012/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5012","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7388306,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.","explicacaoEmenta":"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a realização de exames para o diagnóstico de anormalidades congênitas e a existência de referência para unidades de saúde que ofereçam tratamento ao recém-nascido e orientação aos pais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7994296,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-08-21","dataLeitura":"2019-09-11","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  OBRIGATORIEDADE ,  REALIZAÇÃO ,  EXAME MEDICO ,  DIAGNOSTICO ,  DOENÇA ,  OFERECIMENTO ,  UNIDADE DE SAUDE ,  TRATAMENTO ,  RECEM NASCIDO ,  ORIENTAÇÃO ,  PAES .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7994296","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-08-21","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2021816,"data":"2019-11-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2021817,"data":"2019-11-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da 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constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8051938,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 141/2019 - CDH","data":"2019-12-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051938"}]},{"id":102234,"data":"2019-12-09 15:18:31","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria."},{"id":2021820,"data":"2019-12-09 15:18:32","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação 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para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2098163,"data":"2022-10-18 19:29:33","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2109165,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2122633,"data":"2023-03-23 12:45:28","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos 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